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O ato médico e sua normatividade von Pereira Murr, Leidimar (eBook)

  • Erscheinungsdatum: 30.11.2010
  • Verlag: GRIN Publishing
eBook (ePUB)
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O ato médico e sua normatividade

Document from the year 2010 in the subject Law - Philosophy, History and Sociology of Law, , course: Rechtswissenschaft; Bioethik; Medizinethik, language: Portugues, abstract: The medical Act and its normative nature. This approach aims to subsidize the reflection about the regulation of the profession of doctor. For this purpose, it is essential a primary study of the nature of the Medical Act and it's normative being. From the rosary of themes that are discussed in the sphere of regulating the medical profession, interests here specially those which are very closely interwoven with the scope of the democratic State of law. Such themes reach since the authorization for the opening of medical schools, until the medical Act and unique medical Act, or the guidelines and Bases of medical studying. Reach further: the record and revalidation of doctor's certificate obtained in Brazil and abroad; revalidation of doctor's certificate abroad obtained outside the country, specific work permission to exercise the activities and the role of physician in Brazilian territory, for Brazilian citizen and for citizen abroad. This work aims, therefore, from the concept of medical Act and its normative nature, to subsidize the reflection about regulating the profession of doctor in Brazil. With this aim (1) a conception of medical Act is presented and distinctions between the medical act and medical conduct is done, differentiating them from the regulatory Administrative Act (2) the multidimensionality of the right at the moment it focus on medicine to regulate the profession of doctor is presented and (3) the situation of the regulation of the medical profession in Brazil is described, to finally, (4) reflect the impact of the duty on the Medicine in the scope of the democratic State of law.

Produktinformationen

    Format: ePUB
    Kopierschutz: none
    Seitenzahl: 93
    Erscheinungsdatum: 30.11.2010
    Sprache: Portugiesisch (Brasilien)
    ISBN: 9783640764624
    Verlag: GRIN Publishing
    Serie: Akademische Schriftenreihe Bd.V162503
    Größe: 285kBytes
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O ato médico e sua normatividade

1. Introdução

A saúde e, por conseguinte a medicina tem sido com freqüência tema em evidência na sociedade brasileira, mas à natureza do ato médico se tem dedicado pouca atenção. O estudo da natureza do ato médico pode ser útil para subsidiar análises sobre a atuação do profissional médico e a regulamentação da profissão. Vários são os temas que poderiam se valer do estudo da natureza do ato médico : do moroso Projeto de Lei do Ato Médico à abertura de novas escolas médicas; da revalidação do diploma de médicos estrangeiros que residem atualmente no Brasil à permissão de trabalho destes na função de médico; ou ainda, o reconhecimento de diploma de médico para brasileiros que cursaram medicina fora do Brasil. Todos esses são temas que não podem prescindir de questionar o que é o ato médico . Igualmente, esses questionamentos, de valia para se refletir a regulamentação da profissão de médico no Estado brasileiro, não podem ser satisfatoriamente abordados, sem levar em consideração o escopo dos estados democráticos de direito contemporâneos - a exemplo do que fizeram países com instituições democráticas plenamente consolidadas.

O que motivou então a presente abordagem foi a identificação da necessidade de se repensar as questões que envolvem a regulamentação da profissão de médico no Brasil, e o entendimento de que para isso seria essencial se refletir a natureza do ato médico . Ademais, o ato médico é tema que já vinha sendo desenvolvido pela autora sob a perspectiva multidimensional, considerando a interseção da Medicina com o Direito, a Ciência Política e a Filosofia, interseção relevante ao âmbito da bioética [1] . Agora, constitui um novo desafio inaugurar, com o presente texto, o primeiro passo para o aprofundamento da reflexão da incidência do Direito sobre a atuação do médico. O ponto de partida, as análises referentes ao ato médico desenvolvidas pela autora, foram enriquecidas pelas contribuições de outros autores e pesquisadores em estudos que discutem a categorização da medicina enquanto ciência e seus métodos de aquisição de conhecimento [2] , ou que entendem a medicina como uma "ciência da ação" ( Handlungswissenschaft ) [3] , e compartilham o ato médico como objeto de estudo. O ato médico e sua normatividade tornam-se aqui o objeto central da abordagem. A partir do paradigma do ser médico nas sociedades democráticas contemporâneas, se buscou extrair o conceito de ato médico e identificar os elementos que configuram sua normatividade.

A falta de consenso se a medicina seria uma "arte" ou uma "ciência empírica" levou ao surgimento de um outro posicionamento como contraponto: o de que a medicina é uma ciência da ação ( Handlungswissenschaft ), dado que na medicina não se objetiva a justificativa de proposições, mas da conduta do médico, do agir ou deixar de agir do médico no exercício da profissão. Porém, a caracterização da medicina como sendo uma ciência empírica ou prática, ou como se denomina atualmente uma "ciência baseada em evidências" [4] , também deixa algo a desejar. A grande empolgação que houve em meados do século XIX, de impacto para a medicina - por exemplo, com as pesquisas em torno das relações de causa-efeito, o domínio de tecnologias e aparatos no diagnóstico e na recuperação de funções orgânicas -, passou a ser amplamente criticada nas últimas décadas. Cada vez mais se pleiteia por uma visão sistêmica e integral do ser humano, visão esta que leve em conta os vários sistemas e dimensões em que o mesmo está inserido [5] . Esse pleito por uma visão integral do ser humano conduz obrigatoriamente aos consensos sociais democráticos do arcabouço dos estados democráticos de direito contemporâneos, consensos esses que inevit

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